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Exigências Proposição (Presidente (5 Não contenha: (d) Indicação (como…
Exigências Proposição
Presidente
CL-DF
Deve
Devolver
ao Autor
Proposição
Sempre que:
1 Esteja
Redigida
em Desacordo
com Técnica
Legislativa
2 Esteja
Desacompanhada
de Cópia
ou Transcrição
de Disposições
Normativas
ou Contratuais
que Texto
Fizer
Remissão
3 Seja
Intempestiva
4 Não contenha
Número
Mínimo
Subscritores
Exigido
sua Apresentação
5 Não contenha:
a) Epígrafe
b) Indicação
do Autor
c) Ementa
d) Indicação
da CL-DF
como Órgão
Legiferante
e) Texto
a ser
Deliberado
f) Justificação
g) Data
h) Assinatura
6 Esteja
Desacompanhada
de Demostrativos
Documentos
ou Estudos
Exigidos
por Lei
para Apreciar
Proposição
7 Contrarie
Enunciado
Súmula
CCJ
Vedado :forbidden:
Admitir
Proposição
a) que Delegue
Competência
de Poder
para Outro
b) Cujo
Autor
Não tenha
Poder
Iniciativa
c) Disponha
Sobre
Matéria
Não apropriada
à Proposição
Apresentada
4 Observar
Juridicidade
e Correta
Inserção
Ordenamento
Jurídico
se Matéria
Vier
ser Aprovada
5 Guardar
Coerência
com Princípios
LO-DF
com Norma
ser Alterada
com Proposição
Principal
1 Tratar
Matéria
Competência
DF
Sujeita
à Deliberação
CL-DF
2 Estar
em Conformidade
com Preceitos
CF
LO-DF
3 Atender
Disposições
RI
6 Conter
Toda
Legislação
Citada
Anexo