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Iniciativa (Reservada (d) Criação (Atribuições (Órgãos (Adm., Pública),…
Iniciativa
Reservada
Privativamente
ao Governador:
a) Criação
Cargos
Adm.
Pública
ou Aumento
Remuneração
b) Servidores
Públicos
DF
Regime
Jurídico
Provimento
Cargos
Estabilidade
Aposentadoria
c) Organização
PG-DF
d) Criação
Estruturação
Reestruturação
Desmembramento
Extinção
Incorporação
Fusão
Atribuições
Secretarias
Estado
Órgãos
Adm.
Pública
e) PPA
LDO
LOA
f) Plano
Diretor
Ordenamento
Territorial
Desenvolvimento
Local
Lei
Uso
Ocupação
Solo
g) Instituição
Fundos
Qualquer
Natureza
se Deputado
Apresentar
Proposição
de Iniciativa
Matéria
Estranha
à Competência
Apresenta
Vício
Insanável
de Inconstitucionalidade
Proposição
Deverá
Receber
Parecer
pela Inadmissibilidade
Quando
Apreciada
CCJ
Cabendo
Recurso
ao Plenário
Reservada
TC-DF
e DP-DF
Compete
Submeter
Apreciação
CL-DF
Lei
Organização
seus Serviços
Lei
Criação
Transformação
Extinção
Cargos
Fixação
Vencimentos
PG-DF
Junto ao
TC-DF
Compete
Propor
LC
Sobre
Organização
Atribuições
Estatuto
Criação
Extinção
Cargos
Serviços
Auxiliares
Iniciativa
Popular :red_flag:
Poderá ser
Exercida
pela Apresentação
Proposta
Emenda
LO-DF
Assinada
no Mínimo
1%
Eleitores
DF
Distribuídos
pelo Menos
3 Zonas
Eleitorais
com Não
Menos
0,3%
Eleitorado
Cada
1 Delas