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Parecer (Manifestação (e Mérito (Matérias (Submetidas), seu Exame…
Parecer
Manifestação
Escrita
de Comissão
Sobre
Admissibilidade
Técnica
Legislativa
Redação
e Mérito
Matérias
Submetidas
seu Exame
Fundamentado
Constitucionalidade :star:
Análise
se Dá
Frente
aos Princípios
Normas
CF
LO-DF
Verificando
em Síntese
se Matéria
é Esfera
Competência
Legislativa
DF
se Autor
é Competente
para Deflagrar
Processo
Legislativo
se Espécie
de Proposição
é Adequada
a Disciplinar
Matéria
se Proposição
Dispõe
de Maneira
Consentânea
com CF
e LO-DF
Será
Escrito
e Excepcionalmente
Poderá ser
Oral
Quando
Proferido
e Plenário
Deve ser
Precedido
Leitura
Integral
Emendas
de Plenário
Caso
Contrário
Não poderão
ser Submetidos
a Votos
Técnica
Legislativa
e Redação :star:
Parâmetros
de Análise
são Ditames
Boa
Técnica
Legislativa
Consubstanciados
em Leitura
Especializada
e LC 13/96
Aprovado
Parecer
Sobre
Qualquer
Matéria
Deve
Limitar-se
Opinar
Sobre
Assuntos
sua Competência
Regimental
Regimentalidade :star:
Analisa-se
Matéria
Frente
às Disposições
Regimentais
e às Resoluções
Esparsas
Consideradas
Integrantes
RI
Juridicidade :star:
Faz-se
Cotejo
com Princípios
que Informam
Ordenamento
Jurídico
Consagrados
pelos Diversos
Ramos
do Direito
Legalidade :star:
Considera-se
Legislação
Infraconstitucional
Federal
e Distrital
Sobre
Normas
Gerais
Aplicáveis
à Matéria
Pareceres
de Admissibilidade :red_flag:
Aqueles
da CCJ
e Comissão
Economia
Orçamento
e Finanças
da CCJ
ao Examinar
Matéria
Verifica
Aspectos
de Constitucionalidade
Juridicidade
Legalidade
Regimentalidade
Técnica
Legislativa
Redação