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Recurso (RI (ou ao Plenário (Contra (Decisões), Presidência, Mesa,…
Recurso
RI
Assegura
Direito
de Recorrer
à Mesa
Diretora
ou ao Plenário
Contra
Decisões
Presidência
Mesa
Comissões
Quando
Apreciam
Matérias
em Caráter
Terminativo
Proposição
Destinada
a Alterar
Decisões
Tomadas
por Diversos
Órgãos
ou Autoridades
CL-DF
Decidido
pela Mesa
Diretora
e Última
Instância
Recursos
Contra
Atos
Adm.
Praticados
Próprios
Membros
ou Dirigentes
Órgãos
Estrutura
Adm.
CL-DF
Demais
Decididos
Plenário
Prazos
em Geral
5 Dias
Contado
Publicação
Decisão
no Diário
CL
Excetua-se
Dessa
Regra
Recurso
Contra
Declaração
de Prejudicialidade
de Emenda
ou Dispositivo
de Matéria
em Apreciação
Declarada
no Curso
de Votação
Deve ser
Apresentado
Imediatamente
Após
Anúncio
Decisão
Quando
Cabe
1 Decisão
Presidente
da CL-DF:
a) que Devolver
Proposição
ao seu Autor
b) que Declarar
Prejudicada
Matéria
Pendente
de Deliberação
c) Proferida
em Questão
de Ordem
d) que Considerar
Improcedente
Pedido
Retificação
Ata
2 Decisão
da Mesa
que Indefira
Requerimentos
de Licença
a Deputado
e Informação
3 Parecer
de Admissibilidade
da CCJ
e Comissão
Economia
Orçamento
e Finanças
4 Deliberação
Proferida
por Comissão
Sobre
Mérito
de Indicação
"a", "b" e "c"
Devem ser
Submetidos
Parecer
CCJ