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ECA (PROCESSO (GARANTIAS PROCESSUAIS (devido processo legal, atribuição do…
ECA
PROCESSO
PRIVAÇÃO DE LIBERDADE
- flagrante infracional
- ordem judicial
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CURADOR ESPECIAL - caso o juiz acredite que os interesses da criança não coincidam com os de seus pais
É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE ATOS JUDICIAIS, POLICIAIS E ADMINISTRATIVOS
até mesmo notícias não podem identificar a criança ou o adolescente
- ATOS INFRACIONAIS - juiz da comarca onde o ato ocorreu
- OUTROS ATOS - comarca de domicílio dos pais, lugar onde se encontra a criança
DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - competência prevalece mesmo se tem coautoria com maior de idade
ADOLESCENTE DEVE SER LIBERADO QUANDO UM DOS PAIS COMPARECER
- pais não aparecem, encaminhado p/ representante do ministério público com o auto ou boletim de ocorrencia
- caso não seja possível, encaminhado p/ entidade de atendimento, com representação ao MP em 24h
- não houver entidade, apresentação pela autoridade policial, ele fica em compartimento separado
MINISTÉRIO PÚBLICO PODE
ARQUIVAR OS AUTOS
- homologado pelo judiciario
REMISSÃO - perdão, juiz ou MP
- homologado pelo judiciario
REPRESENTAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
- marca o dia da audiência
- decide sobre internação preventiva
ATO INFRACIONAL
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TRATAMENTO DOS PAIS
..., perda de guarda, destituição de tutela, suspensão poder pátrio
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