Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Dos Crimes e das Penas (DISPARO DE ARMA DE FOGO (Reclusão 2 à 4 anos, e…
Dos Crimes e das Penas
-
OMISSÃO DE CAUTELA
Detenção 1 à 2 anos, e multa
-
-
-
DISPARO DE ARMA DE FOGO
Reclusão 2 à 4 anos, e multa
-
-
POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (Crime Hediondo, inafiançável)
Reclusão 3 à 6 anos, e multa
-
-
-
-
Pena AUMENTA DA METADE por integrantes dos órgãos e empresas (segurança privada e transporte de valores)
Porte Ilegal de Arma de Fogo, Disparo de Arma de Fogo, Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito, Comércio Ilegal de Arma de Fogo e Tráfico Internacional de Arma de Fogo
-