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Do Porte (Quem pode PORTAR no território nacional? Compete a PF e a…
Do Porte
Quem pode PORTAR no território nacional? Compete a PF e a autorização do Sinarm
Arma particular ou do trabalho. Mesmo fora de Serviço
Forças Armadas
Polícia (Federal, Rodoviária, Ferroviária, Civis, Militares) e Corpos de Bombeiros Militares. Força Nacional Segurança Pública
Guardas Municipais das Capitais dos Estados e dos Municípios com +500k habitantes
Em Serviço
Guardas Municipais dos Municípios com +50k e -500k
Capacidade Técnica e de Aptidão Psicológica
Arma particular ou do trabalho. Mesmo fora de Serviço
Agentes (Agência Brasileira de Inteligência e Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Órgãos Policiais [Polícia (do Senado Federal e da Câmara dos Deputados)]
Agentes e Guardas Prisionais, Escoltas de Presos e Guardas Portuárias
Auditor-Fiscal (Receita Federal, Trabalho) e Analista Tributário da Receita Federal
Segurança Privadas e Transporte de Valores
Entidades de Desporto
Tribunais do Poder Judiciário, Ministérios Públicos que estejam no exercício de funções de segurança
Agentes e Guardas Prisionais Arma particular ou trabalho
Requisitos: Dedicação exclusiva, formação funcional, subordinados a mecanismos de fiscalização
Caçador de Subsistência
Mora em área rural, 25 anos e depende de caça
Restrito a certo tipo de arma. Depende também da autorização do IBAMA
Regra
Permitido quando houver lei
Não precisam cumprir requisitos do Art 4º
Policiais e Militares (PM e CBM)
É restrito. Permite o TRANSPORTE de arma de fogo