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Do Registro (Autorização Sinarm (Compra da arma indicada (É PESSOAL E…
Do Registro
Autorização Sinarm
Compra da arma indicada
É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
Aquisição de munição
De acordo com a arma e com os documentos: certificado de registro e documento de identificação.
Venda da arma
Empresa ou PF
Art 3º
Registro de Armas de Fogo
Sinarm - Armas de fogo de USO PERMITIDO
Gerido pela Polícia Federal
Sigma - Armas de fogo de USO RESTRITO
Autorizados pelo Comando do Exército
Art 5º
CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO legitima a propriedade de arma de fogo
Manter exclusivamente INTERIOR DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO OU LOCAL DE TRABALHO, desde que seja ele o titular ou responsável pelo estabelecimento ou empresa
Órgão Expedidor: Política Federal. Autorização: Sinarm
Art 4º
Para Adquirir são necessários documentos
Idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica
Decreto nº 5.123/04
Mais exigências: 25 anos, declaração de efetiva necessidade e cópia autenticada de carteira de identidade