Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
IMPOSTOS FEDERAIS (Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (arts.…
IMPOSTOS FEDERAIS
Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE) - Arts. 153, I e II, da CF, c/c art 19 a 27, CTN)
Impostos extrafiscais
-
-
-
Base de cálculo somente por lei (arts. 21 e 26, do CTN, não recepcionados pelo art. 153, § 3º, da CF/1988)
-
Não sujeitos à anterioridade (exceções TOTAIS- Art. 150, § 1º, CF/1988)
Imposto sobre Rendas e Proventos de qualquer natureza - IR Art. 153, III, CF, c/c arts. 43 a 45, CTN)
-
-
Renda: produto do trabalho (salário, honorários, indenizações" de horas extras, etc.)
Sum. 463, STJ: Incide IR sobre indenização de HE, ainda que decorrente de ajuste de norma coletiva
-
Incide também sobre o produto do capital (aluguel, aplicações financeiras, etc).
-
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (arts. 153, IV, CF, c/c arts. 46 a 51, CTN)
-
-
Poder Executivo, por decreto, pode alterar alíquotas do IPI
-
-