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Decreto Legislativo (27 Aprovar (Previamente (Alienação, Terras, Públicas)…

- - - - Uso
    - - 50 Hectares
- - - - Diretora
    - - Informação
      - aos Secretários
      - Estado
  - - - Responsabilidade
    - - ou Não
      - Atendimento
      - Prazo
        
        30 Dias
- - - - Legislativos
- - - - Ostensiva
    - - Arguição
      - Pública
  - - - Conselho
      - Governo
    - - pelo Governador
- - - - DF