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Decreto Legislativo (19 Suspender (no Todo (ou em Parte, Execução, Lei),…
Decreto Legislativo
19 Suspender
no Todo
ou em Parte
Execução
Lei
ou Ato
Normativo
Declarado
Ilegal
ou Inconstitucional
Tanto
Quanto
pelo STF
Quanto
Pelo
TJ-DFT
em Respectivas
Áreas
Sentença
Transitado
em Julgado
14 Convocar
Secretários
Estado
Dirigentes
Servidores
Adm.
Direta
Indireta
a Prestar
Pessoalmente
Infs.
Sobre
Assuntos
Pré-determinados
Importando
Crime
Responsabilidade
Ausência
Sem justificativa
ou Não atendimento
em 30 Dias
Prestação
Infs.
Falsas
15 Julgar
Anualmente
Contas
Governador
Apreciar
Relatórios
Sobre
Execução
Planos
Governo
16 Fiscalizar
e Controlar
Atos
Poder
Executivo
Incluídos
Adm.
Indireta
17 Escolher
4 Entre
7 Membros
TC-DF
22 Declarar
Perda
Mandato
Governador
e Vice
23 Autorizar
por 2/3
Membros
Instauração
Processo
Contra
Governador
Vice
Secretários
Estado
24 Processar
e Julgar
Governador
Crimes
Responsabilidade
Adotar
Providências
Pertinentes
Quanto
ao Vice
e Secretários
Crimes
Mesma
Natureza
ou Conexos
com Aqueles
12 Autorizar
Governador
e Vice
se Ausentarem
DF
por Mais
15 Dias
13 Proceder
à Tomada
Contas
Governador
Quando não
Apresentadas
nos Prazos
Estabelecidos
18 Aprovar
Previamente
em Votação
Ostensiva
Após
Arguição
em Sessão
Pública
a Escolha
Titulares
Cargo
Conselheiros
TC-DF
Indicados
pelo Governador
20 Aprovar
Previamente
Indicação
ou Destituição
do PG-DF
21 Convocar
PG-DF
e DP-DF
Prestar
Infs.
Sobre
Assuntos
Pré-determinados
Prazo
30 Dias
Sujeitando-se
Estes
às Penas
Lei
por Ausência
Injustificada
25 Processar
e Julgar
PG-DF
Crimes
Responsabilidade