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Decreto Legislativo (3 Estabelecer (e Mudar (Temporariamente), Local…
Decreto Legislativo
3 Estabelecer
e Mudar
Temporariamente
Sede
Local
Reuniões
Comissões
Permanentes
Matérias
Competência
Privativa
CL-DF
Caráter
Político
Efeitos
Externos
6 Sustar
Atos
Normativos
que Exorbitem
Poder
Regulamentar
Configurando
Crime
Responsabilidade
sua Reedição
11 Dar posse
Governador
e Vice-
e Conhecer
Renúncia
Deles
Declarar
Vacância
Promover
Respectivas
Substituições
ou Sucessões
1 Eleger
Membros
Mesa
Diretora
e Constituir
Comissões
2 Dispor
Sobre
RI
Polícia
e Serviços
Administrativos
4 Zelar
pela Preservação
sua Competência
Legislativa
5 Criar
Transformar
ou Extinguir
Cargos
Provê-los
Iniciar
Processo
Legislativo
para Fixar
Modificar
Remunerações
8 Fixar
Subsídio
Deputados
9 Solicitar
Intervenção
Federal
para Garantir
Livre
Exercício
Atribuições
10 Promover
Periodicamente
Consolidação
Textos
Legislativos
para Tornar
Consulta
Acessível
Cidadãos
Maioria
Qualificada :red_flag:
2/3
Membros
CL-DF
Projeto
Decreto
Legislativo
que Autorize
Poder
Judiciário
Processar
e Julgar
Crimes
Comuns:
a) Governador
e Vice
b) Secretário
Governo
Maioria
Absoluta :red_flag:
Manifestação
ou Presença
no Mínimo
Metade + 1
Membros
CL-DF
Projeto
Decreto
Legislativo
que Autorize
Instauração
Processo
Criminal
Contra
Deputado
que Determine
Perda
Mandato
Deputado
7 Fixar
Subsídio
Governador
Vice
Secretários
Estado
DF
Administradores
Regionais