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Lei Complementar (2 Organização (e Funcionamento, TC-DF, DP-DF), 7…
Lei Complementar
2 Organização
e Funcionamento
TC-DF
DP-DF
7 Organização
do Sistema
Educação
DF
8 Organização
da Previdência
Servidores
Públicos
9 Plano
Diretor
de Ordenamento
Territorial
e Planos
Desenvolvimento
Local
Lei
de Uso
e Ocupação
Solo
de Preservação
do Conjunto
Urbanístico
Brasília
10 Finanças
Públicas
Emissão
e Resgate
Títulos
da Dívida
Pública
Concessão
de Garantia
pelas Entidades
Públicas
DF
e Fiscalização
das Instituições
Financeira
DF
12 Tributação
das Atividades
Utilizem
Recursos
Ambientais
e Impliquem
Significativa
Degradação
Ambiental
Matérias
Objeto
LC :red_flag:
1 Elaboração
Redação
Alteração
e Consolidação
Leis
DF
3 Regime
Jurídico
Servidores
Públicos
Civis
11 Normas
de Gestão
Financeira
e Patrimonial
da Adm.
Direta
Indireta
e Condições
para Instituição
e Funcionamento
Fundos
4 Organização
PG-DF
5 Código
Tributário
6 Atribuições
Vice-
Governador
DF