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ATRIBUTOS ATO ADMINISTRATIVO (PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE…
ATRIBUTOS ATO ADMINISTRATIVO
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE OU VERACIDADE
Veracidade
Presumem-se verdadeiros os atos alegados pela administração
Legitimidade
Presumem-se legítimos até que se prove o contrário
Consequências
Produzem efeitos enquanto perdurarem
Inversão do ônus da prova
Anulado somente pelo judiciário mediante pedido
TIPICIDADE
Relação com princípio da legalidade
Administração só age se houver previsão legal
Só em atos unilaterais (vontade da adm. púb.)
AUTOEXECUTORIEDADE
Executáveis sem autorização judicial
Presente:
Previsão legal
Medida urgente
IMPERATIVIDADE
Impõe obrigações à terceiros independente de concordância
Deve haver previsão legal
Não inova juridicamente
NÃO SE APLICA
Atos Negociáveis
Atos Enunciativos