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Organização da Adm Pública 4 - órg púb (O SEU (E ORG (POR DECRETO…
Organização da Adm Pública 4 - órg púb
CRIAÇÃO
E EXTINÇÃO
PRESID
C/ LEI
O SEU
FUNCIONAMENTO
E ORG
POR DECRETO
AUTÔNOMO
DETALHE:
DESDE QUE
N IMPLIQUE
DESPESA
OU
CRIAÇÃO
OU EXTINÇÃO
DE ÓRG PÚB
VALE LEMBRAR:
NÃO POSSUEM
PERSONALIDADE
JURÍDICA