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Restrição Conteúdo Emendas (Não são (ou que Contrariem (Prescrição,…
Restrição Conteúdo Emendas
Não são
Admissíveis
Emendas
que Aumentem
Despesa
Prevista
em Projetos:
a) Iniciativa
Exclusiva
Governador
b) que Disponham
Sobre
Organização
Serviços
Adm.
CL-DF
TC-DF
DP-DF
Não são
Admissíveis
Emendas
que Não
Guardem
Direta
Relação
com Proposição
Principal
que Versem
Sobre
Assunto
Estranho
ao Projeto
em Apreciação
ou que Contrariem
Prescrição
Constitucional
ou Regimental
LO-DF
Estabelece
Textualmente
que Emendas
Parlamentares
a Proposição
de Iniciativa
do Poder
Executivo
Inclusive
PL
Relativos
a Matéria
Orçamentária
Devem
Guardar
Pertinência
Temática
com Matéria
a Deliberar
Vedação
de Inclusão
de Matéria
Estranha
ao Objeto
Lei
é Norma
Sistematização
Interna
Cuja
Finalidade
é Garantir
Coerência
Harmonia
Entre
Dispositivos
Lei