Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Tributo (Características (Não é sanção: fato gerador origem lícita (OBS:…
Tributo
Características
-
Legalidade Estrita (art 150, I, CF): Tributo somente por lei.
REGRA:Lei Ordinária - STF já decidiu que maioria dos tributos podem ser criados por Medida Provisória (Tem força de Lei Ordinária)
Cobrança vinculada (art. 142 pu CTN): A cobrança é obrigatória, sob pena de responsabilidade
-
Compulsoriedade : Cobranças por contrato não tem natureza de tributo. Ex: tarifa/preço. Súm. 545 STF
-
-
-
-
CF/88 adotou teoria quinquepartite: taxa, contr. de melhoria, impostos, emp. compulsórios e contr. especiais