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ART. 7º DO CF (SALÁRIO (IRREDUTÍVEL (EXCEÇÃO (CCT OU ACT)), 13º (SINÔNIMO…
ART. 7º DO CF
SALÁRIO
≠
PISO
IRREDUTÍVEL
EXCEÇÃO
CCT OU ACT
MÍNIMO
13º
SINÔNIMO
GRATIFICAÇÃO NATALINA
ATÉ 20 DE DEZ
REMUNERACÃO
NOTURNA SUPERIOR
FAMÍLIA
DEPENDENTE
FGTS
TRABALHO
8%
APRENDIZAGEM
2%
:forbidden: ESTABILIDADE DECENAL
MULTA DE 40% FGTS
DESPEDIDA ARBITRÁRIA
SEM JUSTA CAUSA
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
DESVINCULADA
DA REMUNERAÇÃO
DURAÇÃO
TRABALHO
ATÉ
8H/ DIA
44H/ SEMANA
COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO
ACT OU CCT
6H/ DIA
TRABALHO ININTERRUPTO
SALVO NEGOCIAÇÃO
COLETIVA
HORAS EXTRAORDINÁRIAS
:money_with_wings: MÍNIMO 50%
FÉRIAS
1/3 A MAIS QUE O SALÁRIO NORMAL
LICENÇA
MÍNIMO
MATERNIDADE
120 DIAS
PATERNIDADE
5 DIAS
SEGURO-DESEMPREGO
EXCEÇÃO CCT OU ACT