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Projetos (Proposições (Complementar (Decreto (Legislativo), Ordinária,…
Projetos
Proposições
Destinadas
a Regular
Matérias
Disciplináveis
em Lei
Complementar
Ordinária
Resolução
Decreto
Legislativo
Resolução :red_flag:
Destinam-se
Regular
com Efeito
Interno
Matérias
Competência
Privativa
CL-DF
Caráter
Processual
Legislativo
ou Administrativo
Não estão
Sujeitos
Sanção
Governador
Promulgados
Presidente
CL-DF
Lei
Complementar :red_flag:
Destinam-se
Regular
Matérias
Quais
LO-DF
Exige
Expressamente
Disciplina
por LC
Sujeitos
à Sanção
Governador
Aprovados
Maioria
Abosluta
Recebem
Numeração
Distinta
dos PL
Ordinária
Lei
Ordinária :red_flag:
Destinam-se
Regular
Matérias
Competência
Legislativa
DF
Não reservadas
a LC
Sujeitos
à Sanção
Governador
Aprovados
por Maioria
Simples
Presente
Maioria
Absoluta
Decreto
Legislativo :red_flag:
Destinam-se
Regular
com Efeito
Externo
Matérias
Competência
Privativa
CL-DF
Não estão
Sujeitos
Sanção
Governador
Promulgados
pelo Presidente
CL-DF