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TAXAS (Tipos de taxas de Serviços Públicos (Efetivos (Só cobrados de quem…
TAXAS
Tipos de taxas de Serviços Públicos
Efetivos
Só cobrados de quem usufrui
Inconstitucional taxa de assistência de advogados, MP, Juízes, quando não instituída por lei.
É tributo :forbidden:
:red_cross:
TARIFA/PREÇO
: é decorrente de relação contratual. (
Sum. 545, STF
).
Não é taxa
Em potencial
à disposição, usados ou não, tem que pagar :!!:
Ex: Taxa de lixo
residencial
STF (sum. vinc. 19)
: mesmo que proprietário não resida no domicílio. Está à disposição.[...]
[...]caso diferente: se o caminhão não passa pela rua. Serviço indisponível.
Base de cálculo: medida do fato gerador. Aspecto quantitativo
NÃO PODE TER MESMA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS
Imposto:
incide sobre a vida do contribuinte
Taxa
: incide para o respectiva serviço
(SV 29, STF)
:
não podem ser iguais, mas pode ter critérios semelhantes para a base de cálculo.
Fere a Constituição a cobranças de taxas de matrículas em
Universidade Pública
GRATUIDADE DO ENSINO
em:
Mestrado
Doutorado
Graduação
Pode cobrar em
Pós graduação Latu sensu (especializações)**
Deverá observar
proporcionalidade
de ATIVIDADE X CUSTO
Não pode dar oportunidade a cobranças
exorbitantes
. Ex: custas processuais sobre valor da causa elevados.
Fato gerador das taxas
Vinculado a dois tipos de atividades
estatais
PODER DE POLÍCIA
Fiscalização, regulamentação, alvarás, licenças, etc.
Competência do ente que exerce o respectivo poder
Necessidade de exercer o poder. (
Atividade efetiva)
Permitida a
fiscalização por amostragem
:warning:
SERVIÇOS PÚBLICOS
Devem ser
específicos
(o quanto utilizado) e
divisíveis
(identificar o usuário)
Também chamados
uti singuli
(art. 79, CTN)
Os serviços
uti universi
(não divisíveis)
NÃO podem ser cobrados por taxas
Limpeza
URBANA
:warning:
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
:warning:
Inconstitucional por taxa.
Contribuição por iluminação pública
(art. 149-A, CF).
Segurança
Pública
:
Competências de todos entes (U,E,DF e M)
Fato gerador: fenômeno jurídico-material que suscita hipótese de tributo