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Contribuição de Melhoria (Competência COMUM (Aquele que atuar terá…

- - - - Contribuinte pode impugnar
        
        PRAZO (VIA ADMIN): 30
        
        Pode via judicial
      - VEDADO litigar simultaneamente nas vias admin e judicial
    - - Exige LEI INSTITUIDORA que indique como o processo administrativo de instrução e julgamento tramitará
        
        Definir todas as características e requisitos