Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO : (Questão enfrentada pela LINDB: conexão…
VIGÊNCIA DA LEI NO ESPAÇO :
Questão enfrentada pela LINDB:
conexão internacional
Qual lei é potencialmente cabível a algum caso
Regra geral: lei de domicílio
Domicílio: residência fixa. Regularidade.
Lei do domicílio
Início e fim da
personalidade
Casamento no Brasil
Aplica-se a lei brasileira
Quanto aos impedimentos e formalidades
Tio/sobrinha: impedimento matrimonial,
salvo
se apresentarem 3 laudos favoráveis (formação genética/biológica) para eventual prole.
Casamento de estrangeiros
Poderá ser celebrado perante autoridades diplomáticas do país dos bens dos nubentes
Podem casar pela lei brasileira. Submetidos aos impedimentos e formalidades de celebração.
Seguindo as regras de seu país
Noivos com domicílio diverso
Regras de invalidade (nulo/anulável/inválido)
Lei do primeiro domicílio conjugal
Regra geral do regime de bens:
comunhão parcial
Regime de bens
Se domicílios diversos, primeiro domicílio do casal
Domicílio dos nubentes
Regulação de bens (escrituração/documentação): lei do local em que estão situados
Penhor (direito real de garantia): oferece bem
móvel
como garantia até pagamento de dívida
Lei do domicílio do possuidor do bem (posse empenhada)
Capacidade do herdeiro/legatário para suceder (Brasil, até 4º grau dos colaterais).
Primo, tio-avô, sobrinho-neto comtemplados
Sucessão por morte/ausência
Lei do domicílio do falecido
Sucessão de bens do estrangeiro situados no Brasil
lei brasileira em benefício do cônjuge/filho
brasileiro, sempre que não mais favorável a lei pessoal do falecido
Conhecimento da lei estrangeira pelo juiz
pode exigir de quem invoca, prova do texto e da vigência