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Aplicação da Lei Processual Penal no ESPAÇO (Adota-se princípio da…
Aplicação da Lei Processual Penal no ESPAÇO
Adota-se princípio da territorialidade ABSOLUTA
EXCEÇÕES
Prerrogativas
Presidente da República
Ministro de Estado
Processos de competência MILITAR
2 não são recepcionadas pela CF/88
Tribunal Especial
Crimes de Imprensa
Tratados/convenções/regras de direito internacional
País soberano
No território nacional será aplicada lei processual brasileira
Aplicação em território
nullius
(sem dono)
Há tratado?
Não.
Pode aplicar lei brasileira
Ato praticado de acordo com lei brasileira em país estrangeiro?
Sim, se país estrangeiro autorizar.
Território ocupado no caso de guerra
Durante ocupação brasileira -> aplica-se lei brasileira