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Revogação (O que é represtinação? (É o retorno da vigência de lei revogada…
Revogação
O que é represtinação?
É o retorno da vigência de
lei revogada
Só acontece em casos expressos
Gera
insegurança/instabilidade
Invalidação de uma norma por outra
O que revoga a lei é a
VIGÊNCIA DE NOVA LEI
:warning:
Não é a publicação
Modalidades
AB-ROGAÇÃO
: é a revogação total.
Critério da cronologia: lei nova é supostamente melhor
DERROGAÇÃO
: alterações pontuais. Convivência naquilo que não incompatíveis.
Forma de declaração
EXPRESSA: própria lei nova indica a revogação.
Direta/explícita
TÁCITA: revogação subentendida.
indireta/implícita
Também ocorre: quando lei nova regula totalmente matéria passada, não mudando tudo
Regra: lei em vigor até que outra modifique/revogue.
Exceções:
Lei excepcional (início certo, prazo final incerto)
Calamidade pública
Guerra
Lei temporária (prazo de início e fim determinados
NESTES CASOS, EXISTE O FENÔMENO DA
ULTRATIVDADE DAS LEIS