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LINDB (O que é a vacacio legis (Regra (âmbito interno) : 45 dias (Lei pode…
LINDB
O que é a
vacacio legis
Suspensão dos efeitos legais com a publicação
Período entre publicação e vigência
VIGOR:
Estar produzindo efeitos
Tempo para sociedade se acostume
Regra (âmbito interno) :
45 dias
Lei pode dar prazo maior/menor
Inclusive pode ser suprimida a
vacacio
Regra (âmbito externo):
3 meses
Noções introdutórias: lei sobre o
DIREITO
. Dois pontos importantes p/ prova
Vigência temporal
Vigência espacial
Vigência da lei no tempo
Aspectos introdutórios
Promulgação: declaração oficial de que lei compõe sistema normativo
Começo da validade
formal
Publicação
divulgação para a sociedade
Sanção: Concordância do chefe do Executivo
Publicação não implica obrigatoriedade da lei.
Serve para ciência
Da ciência, um resultado
Publicada e efetivada
Ninguém poderá descumpri-la
(
PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO GERAL DA LEI
)