Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Outros casos de arquivamento (Arquivamento indireto (MP deixa de oferecer…
Outros casos de arquivamento
Arquivamento indireto
MP deixa de oferecer denúncia por considerar que o Juízo incompetente para apreciá-la
Não admitido. Pacífico entendimento :warning: :warning:
Implícito
Se divide em...
Subjetivo
: omisso em relação aos sujeitos
Dois indiciados, e MP denuncia apenas um, sendo que silencia quanto ao segundo.
Objetivo
: omisso em relação a uma das infrações penais
Delegado indicia pela prática de dois crimes, MP denuncia pela prática de apenas um.
Ambos
NÃO
admitidos. Pacífico entendimento :warning: :warning:
Arquivamento por juiz incompetente
Constitui coisa julgada
MATERIAL
(STF)
Não poderá ser desarquivado
Cabem recurso contra arquivamento?
Regra:
NÃO
Exceções
Contravenção de jogo de bicho/ cavalos de corrida
Tipo de recurso:
Recurso em sentido estrito
Crimes contra a Economia Popular