Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Possibilidade de desarquivamento de IP (Motivos que impedem…
Possibilidade de desarquivamento de
IP
Pressupostos (
coisa julgada
)
Formal
: pode modificar. Imutabilidade do processo apenas (
endoprocessual
)
Material
: impossibilidade de modificação (transcende o processo).
Regra:
sim
Desarquivar se de outras provas
tiver notícias
(art. 18.CPP)
Sum. 254, do, STF: "Para oferecer denúncia,
necessário novas provas
Além disso, necessário verificar se houve coisa julgada formal ou material
Exemplo: arquivamento não pode ter ocorrido pro fato atípico (aquele que não é previsto como crime)
Motivos que possibilitam desarquivamento
Ausência de pressuposto processual/condição da ação
Falta de justa causa para ação (autoria/materialidade)
Motivos que impedem desarquivamento
Existência de excludente de culpabilidade
Manifesta causa extintiva de punibilidade
(Exceção: indiciado que forjou atestado de óbito
- STF
)
Atipicidade da conduta
Motivos controvertidos na Jurisprudência
Existência de exclusão de ilicitude
STF
Sim
STJ
Não