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Art. 130, 131 Proposições em Espécie (:forbidden: proposição (I – que …
Art. 130, 131
VI – conter
citada em anexo.
V – :check:
COERÊNCIA
b) C/
a ser
a) C/ Princípios da
c) C/
principal
:forbidden:
I – que
de um
P/
Outro
II – cujo autor :no_entry: tenha
III – que disponha :arrow_right:
:red_cross: apropriada
à
apresentada.
Será
RECEBIDA
PROTOCLDS
(
Caso de
)
(
Caso de
)
