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MANNATO / RDJ (O CONTRATO ATINGIU SUA FINALIDADE? (RA-E 25/2013 V. 15 -…

- - - - folha de rosto
        fl 276
      - 4.3.1considerações
        preliminares
        fl 277
      - 4.3.2 constatações: fl. 277
        
        A. DISPENSA IRREGULAR
        lei 8666-art 24 IV - casos
        F. 277
        
        A.1 - ausência de situação de emergência
        f. 278
        
        decreto
        
        deformação recorrente
        
        A.2 - Escolha injustificada do fornecedor
        f. 280
        
        não houve justificativa
        
        indicação da empresa é anterior à consulta
        
        prioridade à empresa mobilizada
        
        acórdão 267/2001
        
        Justificativa de preço
        f. 281
        
        B. Inexistência de sobrepreço na planilha. f. 282
        
        existência de planilhas com preços diferentes para um mesmo serviço.
        
        Da necessidade de auditoria específica nas tabelas referendas do DER-ES".
        
        C. Indícios de superfaturamento
        f. 282
        
        Enumera as condutas de cada responsável
        f. 283
        
        A Contratada por descumprimento do contrato devido à execução de serviços em desacordo com o edital, termo de referência e/ou normas técnicas, inexecução de itens da planilha, tendo recebido pelos mesmos, caracterizando a aceitação de vantagem econômica indevida. f. 283
        
        Ao ser solicitada (f. 442 - pdf 444), a contratada informou:
        
        Que a área do antigo traçado foi usada como berma, contudo não consta no projeto o uso do antigo traçado para tal finalidade. f.283
        
        Que houve leve acentuação da curva existente, mas se percebe pelas FIGURAS que tal acentuação é grave.
        
        que as trincas não estão no novo traçado, mas fotos (FIGURA) do Google mostram que uma das faixas do novo traçado afundou. (f. 451 e f. 284). Isso é confirmado pela própria empresa na folha 454 (grifamos): "Em seguida, nos docs. 06, 07 e 08 - relatórios fotográficos, respectivamente,dos anos de 2009, 2011 e 2012 - observa-se a progressiva acentuação dos danos na área do antigo traçado, sobretudo em decorrência do acúmulo de infiltração; danos esses que aos poucos foram invadindo e afetando a pista, na parte que ladeia a berma de contenção."
        
        A auditoria informou que as "fotos enviadas confirmam que o início do deslocamento do maciço começou a ocorrer já no ano seguinte ao término do serviço." (f. 284),
        
        Informou ainda o Sr. Jose Carlos Chamon, ao esclarecer dúvidas nesteTribunal no NEO, em 24/06/2013, que argumentou junto ao DER à época da execução que fosse entrado mais ainda na rocha, a fim de se evitar que ocorresse novo deslizamento após a entrega dos serviços. Afirmou ainda que a contratada foi quem se responsabilizou pela confecção do projeto da obra, tendo contratado profissional do Rio de Janeiro para elaborá-lo. Todavia, o nome que consta nas pranchas com logomarca do DER é somente do desenhista, Sr. Joelson Borges, não havendo qualquer menção a Responsável Técnico pelo projeto.
        
        O fato é que no mesmo local já havia sido feita intervenção em 2005, conforme confirmação do Sr. Jose Carlos Chamon, ao esclarecer dúvidas neste Tribunal no NEO, em 24/06/2013, que esta não corrigiu o problema do trecho, que o mesmo novamente deformou em 2007, cuja intervenção realizada, através do contrato em análise também não sanou o problema, que voltou a se manifestar já a partir de 2008, conforme fotos enviadas em 13/06/2013 pela empresa RDJ (apêndice 4). Ou seja, o trecho vem passando por obras, cujas soluções técnicas e respectivos gastos tem se comprovado ineficientes. (f. 285).
        
        responsabilidades (f. 284, 285)
        
        Os auditores consideram, com base nos arts.618 e 625 do CC e no item 5.6.1 da NBR 5671, que a empresa "por ter conhecimento da complexidade do terreno e por não se recusar à execução da obra, tenha assumido tecnicamente a mesma, inclusive ao ser responsável pelo seu projeto." (f. 284).
        
        O fiscal por atestar medição de serviços não executados e/ou executados em desacordo com normas técnicas .
        
        A Administração por acatar medição e autorizar o pagamento de itens não executados, executados em desacordo com o edital, termo de referência e/ou normas técnicas, assim como por não acionar a contratada para o refazimento de itens porventura cobertos por garantia contratual, não evitando que o serviço contratado em 2007 se perdesse.
        
        C1 / C2 / C3
        
        C.2. Ressarcimento integral devido ~ obra não, ter atingido a sua finalidade (f. 285)
        
        Em virtude de a obra não ter alcançado a sua finalidade e cumprido seu objetivo, qual seja, solucionar o problema recorrente de deslizamento da estrada, com o agravante de ter havido intervenção em 2005, 02 (dois) anos antes do contrato atual do ano de 2007 e este também não ter solucionado o problema e já no ano subsequente ao da execução, em 2008 recomeçar a deslizar entende-se que todo o valor gasto, R$ 688.013,94 (seiscentos e oitenta e oito mil, treze reais e noventa e quatro centavos), correspondem a pagamento indevido.
        
        C.1. Superfaturamento devido ao pagamento de quantidade/itens não executados com qualidade insatisfatória (f. 285)
        
        C3 - Ressarcimento da diferença dos valores pagos indevidamente (f.286)
        Todavia, caso haja entendimento desta Corte de que não deva haver ressarcimento integral, esclarece-se que alguns itens, conforme planilha comparativa (apêndice 4), foram pagos em quantidade superior à aferida pela equipe no local,
        [...]
        Conforme na planilha de diferenças elaborada por esta equipe (apêndice 4), houve a indevida aceitação de serviços, e o consequente pagamento indevido, no valor de R$ 30.292,80.
        
        D. Falhas relacionadas à fase de execução dos serviços
        
        D.1. Serviços executados apresentam qualidade insatisfatória
        Compete ao fiscal do contrato rejeitar os serviços executados em desacordo com o termo de referência, especificações técnicas ou com imperfeições, presentes às normas técnicas da ABNT e outras aplicáveis e registrar em.
        O Código de Defesa do Consumidor especifica que fabricantes, revendedores e construtores são igualmente responsáveis pelo cumprimento das normas técnicas da ABNT.
        
        D.1.1. Talude apresenta deformação ainda no período de garantia :no_entry:
        ' ' I Conforme descrito ao término deste relatório, no item "Representação ao Ministério Público - A.1. Improbidade Administrativa pela não convocação da contratada para o cumprimento da garantia contratual", constata-se que o deslizamento e afundamento da pista são defeitos recorrentes. A pista apresentava deformação antes da obra e hoje possui desnível de 80 cm alguns pontos.
        A contratação emergencial demonstra-se ter sido ineficiente para resolver definitivamente o problema de deslizamento do maciço. Comprova-se pelo histórico das matérias jornalísticas constantes no apêndice 4, que há menos de um ano após a entrega da obra (nota fiscal da última 2a' medição - final em 20/12/2007), os defeitos voltaram a surgir. (ver fl 446)
        Acrescenta-se ainda para çonfirmação desse fato, declaração da equipe de auditoria, apêndice 4, que em cumprimento do Plano de Auditoria 207/2009, ao passar pelo local em direção à Muniz Freire em abril de 2009, prazo inferior a 2 anos após a última medição do contrato (referente a 06/2007) já havia constatado defeitos no pavimento exatamente no mesmo local ora inspecionado.
        Conforme reprodução a seguir, dentre. a documentação entregue pela contratada em 22/12/2013, em 13/06/2013, no Doc. 06, fl. 162, uma das 3 pistas executadas nesta dispensa apresentava afundamento. "
        Segundo Marçal Justen Filho, ao comentar o artigo 24, IV:
        "a contratação imediata apenas será admissível se evidenciado que será instrumento adequado e eficiente de eliminar o risco. Se o risco de dano não for suprimido através da contratação, inexiste cabimento da dispensa de licitação. (fl. 288)
        Verificou-se durante a inspeção no local desta Auditoria, que o pavimento já apresenta defeito, tendo ocorrido afundamento de parte do talude, incluindo faixa da pista. O afundamento atual do talude é pior até mesmo do que o existente anteriormente à realização do trabalho. (fl. 288)
        FOTOGRAFIAS IRRECONHECÍVEIS
        Como consequência da continuidade da movimentação do talude, serviços foram pagos e perdidos, conforme planilha no apêndice 4, devendo o pagamento ser considerado indevido. (fl. 292)
        
        E. Outras irregularidades (Fl. 293)
        
        E.1. Objeto sem descrição precisa, sucinta e clara.
        
        E.2. Falta de projeto básico e executivo
        Tampouco na planilha de quantitativos, apresentada às fi. 36 a 39 do processo TC, não há o detalhamento do serviço, não constando as espessuras de camadas de base, material betuminoso, etc. ·I • ·