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P. do acesso à justiça/ do acesso à ordem jurídica justa (2 formas de…
P. do acesso à justiça/ do acesso à ordem jurídica justa
Vedado direito de
non liquet
(ausência de decisão judicial)
2 formas de acesso
Forma jurisdicional
Arbitragem e os meios consensuais de resolução de conflito
Arbitragem
Heterocomposição
profissional indicado consensualmente
Pode ser estabelecida por
Cláusula compromissória: prévia à lide
Compromisso arbitral: após a lide
Exclusão da possibilidade do poder judiciário
Juiz profere sentença terminativa
Não fere art. 5º CF
Caráter publicista
Título executivo judicial
Meios consensuais
Heterocomposição: 3º decide
Solução jurisdicional dos conflitos
Vedada autotutela e transferida ao poder judiciário
Autocomposição: realizada pelas própria partes
Submissão
Sacrifício integral do RÉU
Reconhecimento jurídico do pedido
≠ Revelia (ausência de contestação/ incide sobre matéria de fato)
Transação
Mediação
Há vinculo anterior
As partes resolvem litígio
Conciliação
Não há vínculo anterior
Conciliador propõe soluções
Renúncia
Sacrifício integral do AUTOR
≠ Desistência (ato bilateral)