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Controle Judiciário (verifica EXCLUSIVAMENTE (legalidade, legitimidade,…
Controle Judiciário
verifica
EXCLUSIVAMENTE
legalidade
legitimidade
nunca
o mérito
ato somente pode ser
anulado
revogação decorre do controle de mérito
atos discricionários
controle judicial somente sobre
legalidade
e
legitimidade
controle de
razoabilidade
e proprocionalidade
controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário :male-judge::skin-tone-2:
sobre atos administrativo
do Poder Executivo
no exercício da função administrativa
Poder Legislativo
Poder Judiciário
regra
controle
corretivo
incidente
posterior
sobre ato já praticado
Art.5º
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
sempre age
mediante provocação