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COMPETÊNCIA (JUIZADOS (NÃO TEM :red_cross: (PRAZO DIFERENCIADO prazos,…
COMPETÊNCIA
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UNIÃO ESTÁVEL 
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STF
FEDERAL
MS
SEMPRE FEDERAL
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DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
-
RECURSO
CONTINUA NO FEDERAL
INSS
PRERROGATIVAS DA FAZENDA
REGRA
JUSTIÇA FEDERAL
ACIDENTÁRIA
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HONORÁRIOS
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