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OUTROS (ERRO NO PAGAMENTO (STF (INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO TEM QUE…
OUTROS
ERRO NO PAGAMENTO
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STJ
TEM QUE DEVOLVER 
-
STF
-
-
HÁ LEGÍTIMA EXPECTATIVA
TNU
NÃO TEM QUE DEVOLVER
ALIMENTAR
BOA-FÉ
DESCONTOS
PRECISA DO LANÇAMENTO
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DESAPOSENTAÇÃO
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SEM PREVISÃO LEGAL
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DÉBITOS
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35%
5% DO CARTÃO
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