PRESCRIÇÃO
ESPÉCIES
EXECUTÓRIA
PUNITIVA
PROPRIAMENTE DITA
SUPERVENIENTE
RETROATIVA
REDUÇÃO 
PARA TODAS\
ENTRE 18 E 21
MAIS DE 70
MEDIDA DE SEGURANÇA
PENA MÁXIMA EM ABSTRATO
DURAÇÃO MÁXIMA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
APLICAÇÃO ANALÓGICA ✅
MÁXIMO 3 ANOS
REDUÇÃO DA METADE ✅
CRIME CONTINUADO
NÃO AUMENTA DA CONTINUAÇÃO ❌
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