PRESCRIÇÃO

ESPÉCIES

EXECUTÓRIA

PUNITIVA

PROPRIAMENTE DITA

SUPERVENIENTE

RETROATIVA

REDUÇÃO menos

PARA TODAS\

ENTRE 18 E 21 menor de 21

MAIS DE 70 idoso

MEDIDA DE SEGURANÇA

PENA MÁXIMA EM ABSTRATO

DURAÇÃO MÁXIMA

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

APLICAÇÃO ANALÓGICA ✅

prazos MÁXIMO 3 ANOS

REDUÇÃO DA METADE ✅

CRIME CONTINUADO

NÃO AUMENTA DA CONTINUAÇÃO ❌

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