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PODERES ADM poder-960x640 (REGULAMENTAR regulamento (OUTRAS AUTORIDADES,…
PODERES ADM
HIERÁRQUICO
DELEGAÇÃO
SEMPRE PARCIAL
PUBLICADA NO MEIO OFICIAL
DURAÇÃO CERTA
REVOGÁVEL A QUALQUER TEMPO
VEDADO
EDIÇÃO DE ATOS NORMATIVOS
DECISÃO DE CECURSOS ADM
MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
ENTRE DIFERENTES PODERES
NATUREZA POLÍTICA
AVOCAÇÃO
CARÁTER EXCEPCIONAL
TEMPORÁRIO
DISCIPLINAR
VÍNCULO COM A ADM
REGULAMENTAR
COMPLEMENTAR EXECUÇÃO DE LEI EXISTENTE
PRÓPRIO DO CHEFE DO EXECUTIVO
INDELEGÁVEL
REGULAMENTAR MATÉRIA NÃO DISCIPLINADA EM LEI
OUTRAS AUTORIDADES
NORMAS
RESOLUÇÕES
PORTARIAS
POLÍCIA
INDIVIDUAL X COLETIVIVIDADE
POL ADM/ PREVENTIVA
POL JUDIC/ REPRESSIVA
CARACTERÍSTICAS
DISCRICIONARIEDADE
CONVENIÊNCIA= CONDIÇÕES
OPORTUNIDADE= MOMENTO
MOTIVOS= FINALIDADE
COMPETÊNCIA/ FORMA/ FINALIDADE
AUTOEXECUTORIEDADE
NÃO PRECISA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIÁRIA
COERCIBILIDADE DECORRE DELA
