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Violação das Obrigações e dos Deveres (Responsabilidade (pecuniária,,…
Violação das Obrigações e dos Deveres
constituirá
transgressão disciplinar
crime
Mais Grave Mais Hierárquico For
Responsabilidade
pecuniária,
disciplinar
funcional,
penal consoante
Apuração poderá concluir
incompatibilidade com a função
incompatibilidade com o cargo
Sendo afastado do cargo
Competentes para afastar
CMT GERAL
CMT das unidades e Diretores
Governador
O afastado ficará privado do exercício do cargo
Proibidas manifestações Coletivas
Sobre atos dos superiores
Caráter Reivindicatório