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Organização do Estado brasileiro - Direito constitucional (organização…

- - - - são dos estados ou
      - da união
        
        se indispensáveis à defesa de fronteiras ou à preservação ambiental
    - - dos estados ou
      - da união
        
        se for limite com outros países são
    - - dos estados,
      - da união
        
        ou se decorrerem de obras da união serão
    - - dos estados ou,
      - da união
        
        se banhar mais de um estado, se faz limite com outros países são
  - - - Quando for sede do Município,
      - da União
        
        salvo se for afetada por serviço público ou unidade ambiental federal
    - - Quando estiverem em seu domínio;
    - - demais casos
  - - - 150km de largura das fronteiras terrestres
    - - para toda a população
    - - destinados à finalidade pública específica
    - - dos quais pode se desfazer
- - - - cisão ou subdivisão,
      - desmembramento-formação,
      - desmembramento-anexação,
      - fusão
  - - - aprovação da população interessada e
    - - aprovação do congresso nacional
  - - - no período de lei complementar federal,
    - - devem ser feitos, publicados e apresentados antes do plebiscito.