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Atos Administrativos (Revogação (Não há mais interesse público, Atos sem…
Atos Administrativos
Revogação
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Atos sem vício, sem ilegalidade
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Retirada do ato
Anulação
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Se ato ampliativo (favoráveis a particulares) só pode ser anulado dentro do prazo decadencial de 5 anos, salvo má fé do beneficiário
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