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ECA - 7 (CONSIDERAÇÕES (TEORIA DA ATIVIDADE (CP) (IDADE NA DATA DO FATO),…
ECA - 7
RESPONSABILIDADE
DA FAMILIA
DA SOCIEDADE
DO ESTADO
DA COMUNIDADE ESTÁ IMPLICITO
CONSIDERAÇÕES
JOVEM - 12 A 18 ANOS
CRIANÇA - ATÉ 12 ANOS
JOVEM-ADULTO - 18 A 21 ANOS
TEORIA DA ATIVIDADE (CP)
IDADE NA DATA DO FATO
CRITÉRIO BIOLÓGICO
ATO INFRACIONAL
CONDUTA DESCRITA COMO
CRIME
CONTRAVENÇÃO PENAL
FATO TÍPICO E ANTIJURIDICO
SUM. 338 STJ
A PRESCRIÇÃO PENAL
É APLICADA
NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
COMPETÊNCIA
ATO INFRACIONAL
É O DO LOCAL DA AÇÃO
EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DOMICÍLIO
DOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS