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SÚMULAS (SÚMULAS DO STJ (SUM N 74 (PARA EFEITOS PENAIS (O RECONHECIMENTO,…
SÚMULAS
SÚMULAS DO STJ
SUM N 74
PARA EFEITOS PENAIS
O RECONHECIMENTO
DA MENORIDADE DO RÉU
REQUER PROVA POR
DOC. HÁVIL
SUM N 108
A APLICAÇÃO
DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
AO ADOLESCENTE
PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL
É DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUIZ
SUM N 265
É NECESSÁRIA A
OITIVA DO MENOR
INFRATOR
ANTES DE
DECRETAR-SE A REGRESSÃO
DA MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA
SUM N 338
A PRESCRIÇÃO PENAL
É APLICADA
NAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVA
SUM N 342
NO PROCEDIMENTO
DE MEDIDA SOCIO-EDUCATIVA
É NULA
A DESISTÊNCIA
DE OUTRAS PROVAS
EM FACE DA
CONFISSÃO DO ADOLESCENTE
SUM N 492
O ATO INFRACIONAL
ANALOGO AO TRAFICO DROGAS
POR SI SÓ,
NÃO CONDUZ
OBRIGATORIAMENTE
A IMPOSIÇÃO DE
INTERNAÇÃO
SUM N 500
CRIME DE
CORRUPÇÃO DE MENOR
INDEPENDE DE PROVA
DA EFETIVA CORRUPÇÃO
É CRIME FORMAL
S.V N 11
USO DE ALGEMAS
SÓ É LICITO EM CASO DE
RESISTÊNCIA
OU DE FUNDADO RECEIO
DE FUGA
OU DE PERIGO A
INTEGRIDADE FÍSICA
PROPRIA
ALHEIA
JUSTIFICADA
POR ESCRITO
SOB PENA DE RESPONS.
CIVIL
DISCIPLINAR
PENAL
SUMULAS STF
SUM N 149
É IMPRESCRITÍVEL
A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE PATERNIDADE
MAS NÃO O É DE PETIÇÃO DE HERANÇA
SUM N 705
A RENÚNCIA DO RÉU
AO
DIREITO DE APELAÇÃO
MANIFESTADA
SEM A ASSIST. DEFENSOR
NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO
DA APELAÇÃO
POR ESTE IMPOSTA
SUM N 711
A LEI PENAL MAIS GRAVE
APLICA-SE AO CRIME
CONTINUADO
OU PERMANENTE
SE A SUA VIGÊNCIA É ANTERIOR
A CESSAÇÃO DO CRIME
SUM N 718
A OPNIÃO DO JULGADOR
SOBRE A GRAVIDADE
EM ABSTRATO DO CRIME
NÃO CONSTITUI
MOTIVAÇÃO IDÔNEA
P/ IMPOSIÇÃO DE REGIME
MAIS SEVERO
DO QUE O PERMITIDO