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ECA - 5 (CRIMES 5) (LEI 13.441/17 (CARACTERÍSTICAS DA INFLITRAÇÃO (PROVA…
ECA - 5 (CRIMES 5)
INFILTRAÇÃO POLICIAL VIRTUAL
LEI 13.441/17
CRIMES QUE A LEI PERMITIU
ART. 240 AO 241-D
(PEDOFILIA)
244-A (PORNOGRAFIA) NÃO ENTRA
QUEM PODE REQUERER?
:speaking_head_in_silhouette:
REPRESENTAÇÃO AUT. POLICIAL
REQUERIMENTO DO MP
PRAZOS :calendar:
NÃO PODE EXCEDER
90 DIAS
RENOVAÇÕES NO TOTAL DE
720 DIAS
CARACTERÍSTICAS DA INFLITRAÇÃO
PROVA SUBSIDIÁRIA
SIGILOSO :zipper_mouth_face:
ROL TAXATIVO
TÉCNICA ESPECIAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DEFERIDA PELO JUIZ :male-judge:
PARA PF OU PC
EXCLUDENTE DA ILICITUDE
AGENTE EM ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL
Art. 239 - TRÁFICO INTERNACIONAL
PROMOVER OU AUXILIAR
A EFETIVAÇÃO DE ATO DESTINADO
AO ENVIO DE
CRIANÇA OU
ADOLESCENTE
PARA O EXTERIOR
SEM OBS
AS FORMALIDADES LEGAIS
OU COM FITO DE
OBTER LUCRO
PENA:
RECLUSÃO
4 A 6 ANOS
E MULTA
P.U - SE COM
VIOLENCIA
FRAUDE
OU GRAVE AMEAÇA
PENA
RECLUSÃO
6 A 8 ANOS
ALÉM DA VIOLÊNCIA
CRIME
FORMAL
COMUM
DOLOSO
Art. 242 - ARMAS
VENDER, FORNECER OU ENTREGAR
AINDA QUE GRATUITAMENTE
DE QLQR FORMA A
CRIANÇA
ADOLESCENTE
O QUE?
ARMA
MUNIÇÃO
EXPLOSIVO
PENA:
RECLUSÃO
3 A 6 ANOS
ARMA
BRANCA: ECA
:hocho:
DE FOGO: ESTATUTO DO DESARMAMENTO
:gun:
Art. 243 - BEBIDAS
CONDUTA
FORNECER
VENDER
SERVIR
MINISTRAR
ENTREGAR
AINDA QUE GRATUITAMENTE
DE QLQR FORMA
CRIANÇA
ADOLESCENTE
O QUE?
BEBIDA ALCOOLICA
OU SEM JUSTA CAUSA
SUBSTÂNCIA QUE POSSA CAUSAR
DEPENDÊNCIA
FISICA
PSIQUICA
PENA
DETENÇÃO
2 A 4 ANOS
E MULTA
CRIME
SUBSIDIÁRIO
SE ENTREGAR
DROGA
RESPONDE PELA
LEI DE DROGAS
ALGO FORA
DA PORTARIA DO MINIS. SAÚDE
RESPONDE PELO
ECA
COMUM
SUJEITO
ATIVO:
QLQR PESSOA
PASSIVO:
CRIANÇA OU ADOLESCENTE