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DAD.00.04 Fontes do Direito Administrativo (Jurisprudência = reiteradas…
DAD.00.04
Fontes do Direito Administrativo
Doutrina (teses/construções)
fonte secundária
(indireta/subordinada)
Jurisprudência = reiteradas decisões (em regra não vincula)
Caso vincule, vira fonte principal
Novidade: novo CPC =
Stare Decises
= Vigora!
Jurisprudência dominante passa a ter efeito vinculativo
Sistemas Administrativos
(Como o estado resolve seus litígios)
Sistema Inglês
Jurisdição UNA
Pode judicializar, desde que esgotada a via administrativa
Exceção: Atos políticos
Separação dos poderes
A ADM
não
julga, mas pode rever seus atos através de recursos.
Sistema Francês
Dualidade de Jurisdição
Contencioso Administrativo
(Judiciário
não
intervem)
:!!: Questões de estado / Capacidade de pessoas / regressão de pena
:!!: Atividade Pública com caráter privado
:!!: Questões que envolvam a propriedade privada
Lei é
fonte primaria
:heavy_plus_sign: importante