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Tribunais de Contas Estaduais e do DF, Tribunais e Conselhos de Contas do…

- - - - composição
      - e fiscalização
      - à organização
      - dos Tribunais de Contas dos
        
        dos Estados e do Distrito Federal
      - bem como
        
        dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
    - - As Constituições estaduais
      - disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos
      - que serão integrados por
        
        7 Conselheiros
- - - - será exercida
        
        pelo Poder Legislativo Municipal
        
        mediante
        
        controle externo
        
        e pelos sistemas de controle interno
        
        do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
    - - será exercido com o auxílio
        
        dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
        
        ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
    - - emitido pelo órgão competente (Tribunal de Contas)
      - sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar
      - só deixará de prevalecer
        
        por decisão de
        
        2/3
        
        dos membros da Câmara Municipal.
    - - ficarão
        
        durante 60 dias
        
        anualmente
        
        à disposição de qualquer contribuinte
        
        para exame
        
        e apreciação
        
        o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
    - - a criação de
        
        Tribunais
        
        Conselhos
        
        ou órgãos de Contas Municipais.
- - - - livremente pelo Poder Legislativo
    - - 1 > auditor
      - 1 > membro do MP
      - 1 > escolhido livremente
      - escolhido pelo Governador
- - - - julga as contas
        
        contas de governo (na qualidade de chefe municipal)
        
        contas de gestão (gestor orçamentário)