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01 - Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana) 11/07 (Dir. a…
01 - Pacto de San Jose da Costa Rica (Convenção Americana) 11/07
Assinatura
= 22 Novembro 1969
Ratificação
= 18 Julho 1978
Adesão do Brasil
= 25 Setembro 1992
Proibição da escravidão e servidão
Dir. à integridade Pessoal
= física, psíquica e moral
Deveres
Garantir
o livre e pleno exercício a toda pessoa
Adotar
medidas, no dir. interno, a fim de efetivar tais dir.
Respeitos
aos direitos reconhecidos na Convenção
O preâmbulo dos Tratados tem força normativa
Assegurar tais princípios dentre outros a todo ser humano
Ñ tortura, penas ou tratos cruéis desumanos ou degradantes
Processados deparados de condenados
A pena ñ passa da pessoa do delinquente
Tribula especializado p/ menores
Dir. a vida desde a concepção
Paises com pena de morte, só em delitos mais graves
Ñ estabelecer a pena de morte
Ñ pena de morte a crimes politicos
Ñ pena de morte a menor de 18, maior de 70, gávidas
Condenados a pena de morte pode solicitar anistia indulto ou comutação
Dir. ao reconhecimento da personalidade jurídica
Ninguém constrangido a trabalhos forçados
Aula 02