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Competências (Critérios para fixação de competência (Ordem pública…
Competências
Critérios para fixação de competência
Ordem pública
Cogentes (obrigatório)
Impossibilidade de modificação de competência
COMPETÊNCIA ABSOLUTA
Deve ser reconhecida de ofício (art. 64 § 1º CPC)
Interesse privado
Possibilidade de modificação
COMPETÊNCIA RELATIVA
REGRA: Juiz não pode reconhecer de oficio (súm 33 STJ)
Natureza supletiva
O princípio da unidade da jurisdição: os juízes possuem poderes em todo o território nacional
As competências surgem para organizar o poder do jurisdicional
Consequência do reconhecimento da incompetência absoluta
Efeitos decisórios do incompetente permanecem, salvo decisão judicial em sentido contrário (art. 64 § 4º CPC)
Exceção da incompetência relativa
Cláusula de eleição de foro abusiva
Juiz pode declarar abusividade e reconher incomp. relativa de ofício (art. 63 §3º)
Remessa ao foro competente