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XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações…
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Admite-se hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados
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Conceitos
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Gravação Telefônica
Captação realizado por UM DOS INTERLOCUTORES DO DIÁLOGO, sem o consentimento do outro
"Gravação Clandestina"
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Origem: telefônica, pessoal ou ambiental
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