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XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar…
XI - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
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Conceito de "Casa"
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Qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal
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Escritórios não se pode invocar a inviolabilidade de domicílio como escudo para a prática de atos ilícitos
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Força policial
Ingressado durante o dia, com amparo judicial
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