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Deputados estaduais, distritais e vereadores (vereadores (NÃO tem…
Deputados estaduais, distritais e vereadores
Deputados estaduais e distritais
art.27
aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre
imunidades
remuneração
inviolabilidade
perda de mandato
sistema eleitoral
licença
impedimentos
e incorporação às Forças Armadas.
imunidades parlamentares
protegem também perante outros órgãos do Poder Judiciário
e não somente perante a justiça do estado ou do DF
vereadores
não
dispõem das mesmas prerrogativas e imunidades
somente tem
imunidade material
art.29, VIII
inviolabilidade dos Vereadores por
e votos
no exercício do mandato
, palavras
e na circunscrição do Município;
suas opiniões
não se aplica
FORA do Município
NÃO
tem imunidade formal
podem sofrer persecução penal
sem possibilidade de sustação na vigência do mandato
podem ser presos
exceção
crime contra honra
decorrente de manifestação
no exercício do mandato
e na circunscrição do Município;