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INFRAÇÃO 02 (CONTRAVENÇÃO (PRISÃO SIMPLES (MULTA (OU AMBAS (ALTERNATIVA…
INFRAÇÃO
02
CRIME
FORMAL
COMINAÇÃO
RECLUSÃO
OU DETENÇÃO
ANALÍTICO
TEORIA
TRIPARTIDA
FATO TÍPICO
ILÍCITO
CULPÁVEL
BIPARTIDA
FATO TÍPICO
ILCÍTO
QUADRIPARTIDA
FATO TÍPICO
ILÍCITO
CULPÁVEL
PUNÍVEL
MATERIAL
LESÃO
BEM JURÍDICO
CONTRAVENÇÃO
:forbidden:TENTATIVA
:forbidden:EXTRATERRITORIALIDADE
PRISÃO SIMPLES
MULTA
OU AMBAS
ALTERNATIVA
OU CUMULATIVAMENTE
MÁXIMO
5 ANOS
EXTERIOR
:forbidden:EFEITOS
:forbidden:REINCIDÊNCIA
DICOTÔMICO
