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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (INDICAÇÕES (procedimento (relator,…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
INDICAÇÕES
submetem-se
juízo prévio de admissibilidade
diretoria
exceção
indicação subscrita
conselho seccional da oab
entidade de caráter nacional
delegação de conselho federal
procedimento
relator
pode
levantar preliminar de inamissibilidade
perante
conselho pleno
independente
diretoria
aprovado ?
proposta
presidente do conselho federal